31/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

31/10/2024 - Recebido

31/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/10/2024 - Recebido

04/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/11/2024 - Recebido

05/11/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.003

05/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/11/2024 - Recebido

05/11/2024 - 05/11/2024 - Aguardando Pauta

05/11/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/11/2024 08:00:00, Data Final: 21/11/2024 18:00:00

05/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/11/2024 - Recebido

05/11/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/11/2024 - Recebido