24/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

24/10/2024 - Recebido

24/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/10/2024 - Recebido

24/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/10/2024 - Recebido

25/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.997.

25/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/10/2024 - Recebido

25/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05472/2024

25/10/2024 - 25/10/2024 - Aguardando Pauta

25/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/10/2024 08:00:00, Data Final: 11/11/2024 18:00:00

25/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/10/2024 - Recebido

25/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/10/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Olívia Santana

17/12/2024 - Aprovado em discussão única

17/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2095/2024

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2024 - Recebido

19/05/2025 - 19/05/2025 - Sancionada Lei nº 14.901/2025.publicada no D.O. 20/05/2025