23/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

23/09/2024 - Recebido

23/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/09/2024 - Recebido

23/09/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

23/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/09/2024 - Recebido

24/09/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.974.

24/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/09/2024 - Recebido

24/09/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05454/2024

24/09/2024 - 24/09/2024 - Aguardando Pauta

24/09/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/09/2024 08:00:00, Data Final: 08/10/2024 18:00:00

24/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/09/2024 - Recebido

24/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/09/2024 - Recebido

05/11/2024 - 05/11/2024 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

05/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/11/2024 - Recebido

07/11/2024 - Incluida Proposição : PL./25517/2024 na ordem do dia 11, data 11/11/2024

07/11/2024 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 11 de 11/11/2024

07/11/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

12/11/2024 - Recebido

12/11/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Maria del Carmen

12/11/2024 - Aprovado em discussão única

12/11/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

12/11/2024 - Recebido

12/11/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1952/2024

13/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/11/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - Sancionada Lei nº 14.800/2024, publ. no D.O. de 18/12/2024