04/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

04/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961.

05/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - 05/09/2024 - Aguardando Pauta

05/09/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/09/2024 08:00:00, Data Final: 19/09/2024 18:00:00

05/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/09/2024 - Recebido