21/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

21/08/2024 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/08/2024 - Recebido

26/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/08/2024 - Recebido

27/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.954.

27/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/08/2024 - Recebido

27/08/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05449/2024

27/08/2024 - 27/08/2024 - Aguardando Pauta

27/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/08/2024 08:00:00, Data Final: 10/09/2024 18:00:00

27/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/08/2024 - Recebido

27/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/08/2024 - Recebido

17/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03277/2024

17/10/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

17/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/10/2024 - Recebido