20/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

20/08/2024 - Recebido

20/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/08/2024 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/08/2024 - Recebido

22/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.951.

22/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/08/2024 - Recebido

22/08/2024 - 22/08/2024 - Aguardando Pauta

22/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/08/2024 08:00:00, Data Final: 05/09/2024 18:00:00

22/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/08/2024 - Recebido

22/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/08/2024 - Recebido

05/09/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

05/09/2024 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0045 /2025

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 10/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.858/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.858, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido