12/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

12/08/2024 - Recebido

12/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/08/2024 - Recebido

12/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.944.

13/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - 13/08/2024 - Aguardando Pauta

13/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/08/2024 08:00:00, Data Final: 27/08/2024 18:00:00

13/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/08/2024 - Recebido