07/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/08/2024 - Recebido

09/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.942.

09/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/08/2024 - Recebido

09/08/2024 - 09/08/2024 - Aguardando Pauta

09/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/08/2024 08:00:00, Data Final: 23/08/2024 18:00:00

09/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/08/2024 - Recebido

09/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/08/2024 - Recebido

14/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JURAILTON SANTOS