07/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.941.

08/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - 08/08/2024 - Aguardando Pauta

08/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/08/2024 08:00:00, Data Final: 22/08/2024 18:00:00

08/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/08/2024 - Recebido

20/05/2025 - 20/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/05/2025 - Recebido

20/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/05/2025 - Parecer verbai favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Euclides Fernandes

20/05/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

20/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0721/2025

27/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 57/2025 - Casa Civil

27/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.915/2025

28/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/05/2025 - Recebido

28/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.915/2025, de 27/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.133.

28/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/05/2025 - Recebido