05/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

05/08/2024 - Recebido

05/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/08/2024 - Recebido

05/08/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

05/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/08/2024 - Recebido

06/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.939.

06/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/08/2024 - Recebido

06/08/2024 - 06/08/2024 - Aguardando Pauta

06/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/08/2024 08:00:00, Data Final: 20/08/2024 18:00:00

06/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/08/2024 - Recebido

06/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/08/2024 - Recebido

05/05/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA