27/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

27/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/06/2024 - Recebido

01/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.937.

02/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03240/2024

02/08/2024 - 02/08/2024 - Aguardando Pauta

02/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/08/2024 08:00:00, Data Final: 16/08/2024 18:00:00

02/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

17/06/2025 - 17/06/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/06/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/06/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim, com Emenda de Relator na forma de Substitutivo

17/06/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

17/06/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Redação Final de Substitutivo

18/06/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1004/2025