19/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

19/06/2024 - Recebido

19/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/06/2024 - Recebido

19/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/06/2024 - Recebido

20/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.909.

20/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/06/2024 - Recebido

20/06/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05434/2024

20/06/2024 - 20/06/2024 - Aguardando Pauta

20/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/06/2024 08:00:00, Data Final: 09/07/2024 18:00:00

20/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/06/2024 - Recebido

01/07/2024 - Pauta interrompida por motivo de Recesso Parlamentar

01/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta

01/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2024 08:00:00, Data Final: 09/08/2024 15:53:58

01/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - 13/08/2024 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

15/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/08/2024 - Recebido

16/08/2024 - Incluida Proposição : PL./25422/2024 na ordem do dia 7, data 19/08/2024

16/08/2024 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 7 de 19/08/2024

20/08/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/08/2024 - Recebido

20/08/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Marcelino Galo

20/08/2024 - Aprovado em discussão única, com o voto contrário dos Deputados Alan Sanches, Samuel Júnior e Dr. Diego Castro

20/08/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/08/2024 - Recebido

20/08/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1452/2024

21/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/08/2024 - Recebido

09/09/2024 - 21/08/2024 - Sancionada Lei nº 14.766, publ. no. D.O. de 22/08/2024