03/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess
03/06/2024 - Recebido
03/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/06/2024 - Recebido
03/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
03/06/2024 - Recebido
04/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.897.
04/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
04/06/2024 - Recebido
04/06/2024 - 04/06/2024 - Aguardando Pauta
04/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/06/2024 08:00:00, Data Final: 18/06/2024 18:00:00
04/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
04/06/2024 - Recebido
04/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
05/06/2024 - Recebido
05/05/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES
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