03/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

03/06/2024 - Recebido

03/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/06/2024 - Recebido

03/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.897.

04/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - 04/06/2024 - Aguardando Pauta

04/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/06/2024 08:00:00, Data Final: 18/06/2024 18:00:00

04/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/06/2024 - Recebido

05/05/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES