29/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/05/2024 - Recebido

30/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.895.

03/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - 06/06/2024 - Aguardando Pauta

06/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/06/2024 08:00:00, Data Final: 20/06/2024 18:00:00

06/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/06/2024 - Recebido

07/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/06/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Euclides Fernandes

17/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0027/2025

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of nº 21/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº14.819/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.819, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido