28/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

28/05/2024 - Recebido

28/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/05/2024 - Recebido

30/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.895.

03/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/06/2024 - Recebido

06/06/2024 - 06/06/2024 - Aguardando Pauta

06/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/06/2024 08:00:00, Data Final: 20/06/2024 18:00:00

06/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/06/2024 - Recebido

07/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/06/2024 - Recebido

13/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA