14/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

14/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/05/2024 - Recebido

15/05/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

15/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/05/2024 - Recebido

16/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.885

16/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2024 - Recebido

16/05/2024 - 16/05/2024 - Aguardando Pauta

16/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2024 08:00:00, Data Final: 03/06/2024 18:00:00

16/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2024 - Recebido

17/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

01/08/2024 - Devolvido sem Parecer

25/03/2025 - Redistribuido à DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

25/03/2025 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

01/04/2025 - Aguardando Reunião

01/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097.

02/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA CLAUDIA OLIVEIRA