08/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

08/05/2024 - Recebido

08/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/05/2024 - Recebido

09/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/05/2024 - Recebido

10/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.881.

10/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/05/2024 - Recebido

10/05/2024 - 10/05/2024 - Aguardando Pauta

10/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/05/2024 08:00:00, Data Final: 24/05/2024 18:00:00

10/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/05/2024 - Recebido

10/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA