02/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

02/05/2024 - Recebido

02/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/05/2024 - Recebido

02/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2024 - Recebido

03/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.876

03/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/05/2024 - Recebido

03/05/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05418/2024

03/05/2024 - 03/05/2024 - Aguardando Pauta

03/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/05/2024 08:00:00, Data Final: 17/05/2024 18:00:00

06/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/05/2024 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/05/2024 - Recebido

04/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Incluida Proposição : PL./25318/2024 na ordem do dia 5, data 10/06/2024

04/06/2024 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 5 de 10/06/2024

04/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

05/06/2024 - Recebido

18/06/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/06/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

18/06/2024 - Aprovado em discussão única

18/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

19/06/2024 - Recebido

15/07/2024 - Redação Final de Substitutivo

16/07/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1044/2024

16/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/07/2024 - Recebido

24/07/2024 - 24/07/2024 - Sancionada Lei nº 14.760/2024, publ. no D. O. de 25/07/2024