30/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/04/2024 - Recebido

01/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.875

02/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido

02/05/2024 - 02/05/2024 - Aguardando Pauta

02/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/05/2024 08:00:00, Data Final: 16/05/2024 18:00:00

02/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/05/2024 - Recebido

02/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

14/04/2025 - Devolvido sem Parecer

14/04/2025 - Devolvido sem Parecer

14/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO TIAGO CORREIA