22/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

22/04/2024 - Recebido

22/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.870

24/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - 24/04/2024 - Aguardando Pauta

24/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/04/2024 08:00:00, Data Final: 09/05/2024 18:00:00

24/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES