22/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

22/04/2024 - Recebido

22/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/04/2024 - Recebido

22/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.869

23/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - 23/04/2024 - Aguardando Pauta

23/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/04/2024 08:00:00, Data Final: 08/05/2024 18:00:00

23/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM