18/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

18/04/2024 - Recebido

18/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/04/2024 - Recebido

18/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

18/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/04/2024 - Recebido

19/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.867.

19/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/04/2024 - Recebido

19/04/2024 - 19/04/2024 - Aguardando Pauta

19/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/04/2024 08:00:00, Data Final: 06/05/2024 18:00:00

19/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/04/2024 - Recebido

19/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

29/04/2025 - Devolvido sem Parecer

29/04/2025 - 29/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas ( ECCTSP, FDFC) relatado pela Deputada Olivia Santana

29/04/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

29/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF Nº 0549/2025

20/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.907/2025

20/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.907, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/05/2025 - Recebido