15/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

15/04/2024 - Recebido

15/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/04/2024 - Recebido

15/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.864.

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - 16/04/2024 - Aguardando Pauta

16/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/04/2024 08:00:00, Data Final: 30/04/2024 18:00:00

16/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/04/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/06/2024 - Recebido

27/03/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HASSAN

27/03/2025 - Parecer de DEPUTADO HASSAN FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa, Supressiva

21/05/2025 - Aguardando Reunião