10/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/04/2024 - Recebido

11/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/04/2024 - Recebido

12/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.862.

12/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/04/2024 - Recebido

12/04/2024 - 12/04/2024 - Aguardando Pauta

12/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/04/2024 08:00:00, Data Final: 26/04/2024 18:00:00

12/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/04/2024 - Recebido

15/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

07/04/2025 - Devolvido sem parecer

07/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES