10/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/04/2024 - Recebido

11/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.861.

11/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/04/2024 - Recebido

11/04/2024 - 11/04/2024 - Aguardando Pauta

11/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/04/2024 08:00:00, Data Final: 25/04/2024 18:00:00

11/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/04/2024 - Recebido

11/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA