04/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

04/03/2024 - Recebido

04/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/03/2024 - Recebido

04/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.836.

05/03/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

05/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - 05/03/2024 - Aguardando Pauta

05/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/03/2024 08:00:00, Data Final: 19/03/2024 18:00:00

05/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/03/2024 - Recebido

07/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/03/2024 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO