08/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

08/02/2024 - Recebido

08/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/02/2024 - Recebido

08/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/02/2024 - Recebido

09/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.823.

15/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 12/03/2024 18:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

01/04/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

01/04/2024 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL

16/04/2024 - Aguardando Reunião

16/04/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

16/04/2024 - 16/04/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/04/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/04/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Tiago Correia

16/04/2024 - Aprovado em 1ª discussão

16/04/2024 - Aprovado em 2ª discussão

16/04/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0563/2024

17/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865.

17/04/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0563/2024

04/09/2024 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do OF Nº 87-2024 CASA CIVIL

04/09/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.768/2024

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei nº 14.768, de 04/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961.

05/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/09/2024 - Recebido