19/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.788.

20/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - Aguardando Pauta

20/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/12/2023 08:00:00, Data Final: 05/01/2024 18:00:00

20/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0025/2024

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.690, publ. no D.O. de 03/05/2024