15/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - Aguardando Pauta

19/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/12/2023 08:00:00, Data Final: 04/01/2024 18:00:00

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/12/2023 - Recebido

01/01/2024 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 01/03/2024 12:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

16/07/2024 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES CONTRÁRIO

06/05/2025 - Aguardando Reunião

06/05/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

06/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/05/2025 - Recebido

12/05/2025 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE