05/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - 06/12/2023 - Aguardando Pauta

06/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/12/2023 08:00:00, Data Final: 21/12/2023 18:00:00

06/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

14/12/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0018/2024

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - 08/04/2024 - Sancionada Lei nº 14.660, publicada no D.O. de 09/04/2024