01/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

01/12/2023 - Recebido

01/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/12/2023 - Recebido

01/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.777.

04/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05405/2023

04/12/2023 - 04/12/2023 - Aguardando Pauta

04/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/12/2023 08:00:00, Data Final: 19/12/2023 18:00:00

04/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - 18/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2470/2023

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.643/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023