28/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/11/2023 - Recebido

29/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/11/2023 - Recebido

30/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.775.

30/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/11/2023 - Recebido

30/11/2023 - 30/11/2023 - Aguardando Pauta

30/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/12/2023 08:00:00, Data Final: 15/12/2023 18:00:00

30/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/12/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS