21/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

21/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

21/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.769

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - 22/11/2023 - Aguardando Pauta

22/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/11/2023 08:00:00, Data Final: 06/12/2023 18:00:00

22/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO