30/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.755.

31/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - 24/10/2023 - Aguardando Pauta

31/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/11/2023 08:00:00, Data Final: 17/11/2023 18:00:00

31/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

01/11/2023 - Recebido

01/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/11/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES