27/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/10/2023 - Recebido

27/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/10/2023 - Recebido

27/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/10/2023 - Recebido

28/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.754.

30/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05399/2023

30/10/2023 - 30/10/2023 - Aguardando Pauta

30/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/10/2023 08:00:00, Data Final: 16/11/2023 18:00:00

30/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - 31/10/2023 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

06/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/11/2023 - Recebido

06/11/2023 - Incluida Proposição : PL./25091/2023 na ordem do dia 13, data 07/11/2023

06/11/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 13 de 07/11/2023

07/11/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

07/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

07/11/2023 - Aprovado em discussão única com o voto contrário dos Deputados Alan Sanches, Hilton Coelho, Dr. Diego Castro, Leandro de Jesus, Luciano Simões Filho, Robinho, Penalva, Júnior Nascimento, Tiago Correia

07/11/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

07/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2220/2023

08/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - 08/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.629/2023, publ. no D.O. de 09/11/2023