19/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.748.

20/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - 20/10/2023 - Aguardando Pauta

20/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/10/2023 08:00:00, Data Final: 07/11/2023 18:00:00

20/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/10/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Tiago Correia

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0016/2024

26/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 27/2024- Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.672/2024

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.672 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido