21/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

21/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.731.

26/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - 26/09/2023 - Aguardando Pauta

26/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/09/2023 08:00:00, Data Final: 10/10/2023 18:00:00

26/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/09/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA