14/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/09/2023 - Recebido

18/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/09/2023 - Recebido

19/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.726.

19/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/09/2023 - Recebido

19/09/2023 - 19/09/2023 - Aguardando Pauta

19/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/09/2023 08:00:00, Data Final: 03/10/2023 18:00:00

19/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/09/2023 - Recebido

19/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/09/2023 - Recebido

29/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

29/11/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

27/08/2024 - Aguardando Reunião

11/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

11/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.082.

12/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

12/03/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HILTON COELHO