13/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.723

14/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - 14/09/2023 - Aguardando Pauta

14/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/09/2023 08:00:00, Data Final: 28/09/2023 18:00:00

14/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/09/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS