30/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

30/08/2023 - Recebido

30/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/08/2023 - Recebido

30/08/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

30/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/08/2023 - Recebido

31/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.714.

31/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/08/2023 - Recebido

31/08/2023 - 31/08/2023 - Aguardando Pauta

31/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/09/2023 08:00:00, Data Final: 18/09/2023 18:00:00

31/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/08/2023 - Recebido

31/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/09/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA