07/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

07/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/08/2023 - Recebido

07/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.697.

08/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - 08/08/2023 - Aguardando Pauta

08/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/08/2023 08:00:00, Data Final: 22/08/2023 18:00:00

08/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/08/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE