26/07/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/07/2023 - Recebido

26/07/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/07/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - 02/08/2023 - Aguardando Pauta

02/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/08/2023 08:00:00, Data Final: 16/08/2023 18:00:00

02/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

29/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

29/11/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

05/06/2024 - Aguardando Reunião

03/09/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.960.

04/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

05/09/2024 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PENALVA