27/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/06/2023 - Recebido

27/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.693.

02/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - 02/08/2023 - Aguardando Pauta

02/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/08/2023 08:00:00, Data Final: 16/08/2023 18:00:00

02/08/2023 - Retirado da Pauta - Data Inicial: 03/08/2023 08:00:00, Data Final: 16/08/2023 18:00:00

02/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.694.

03/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - 03/08/2023 - Aguardando Pauta

03/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/08/2023 08:00:00, Data Final: 17/08/2023 18:00:00

03/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/08/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

02/10/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

30/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Aguardando Reunião

24/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752

26/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

06/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA OLÍVIA SANTANA

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur

20/12/2023 - Devolvido sem Parecer

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.685, publ. no D.O. de 03/05/2024

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0024/2024

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido