26/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/06/2023 - Recebido

26/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/06/2023 - Recebido

28/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/06/2023 - Recebido

29/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.669.

29/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/07/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 15/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA