31/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

31/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/06/2023 - Recebido

01/06/2023 - 01/06/2023 - Aguardando Pauta

01/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/06/2023 08:00:00, Data Final: 19/06/2023 18:00:00

01/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

01/06/2023 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

16/07/2024 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

01/04/2025 - Aguardando Reunião

01/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097.

02/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

02/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JOSÉ DE ARIMATÉIA