25/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

29/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.650.

30/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - 30/05/2023 - Aguardando Pauta

30/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/05/2023 08:00:00, Data Final: 15/06/2023 18:00:00

30/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

31/05/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA