15/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.642.

18/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - 18/05/2023 - Aguardando Pauta

18/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/05/2023 08:00:00, Data Final: 01/06/2023 18:00:00

18/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/05/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

06/12/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

05/06/2024 - Aguardando Reunião

11/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

11/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.082.

12/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

12/03/2025 - Recebido