04/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/05/2023 - Recebido

05/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/05/2023 - Recebido

06/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.634.

08/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - 08/05/2023 - Aguardando Pauta

08/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/05/2023 08:00:00, Data Final: 22/05/2023 18:00:00

08/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/05/2023 - Recebido

12/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

06/12/2023 - Parecer de DEPUTADO PAULO RANGEL FAVORÁVEL

12/12/2023 - Aguardando Reunião

12/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

12/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783.

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

13/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Olivia Santana

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0032/2024

26/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 30/2024-Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.675/2024

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.675 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido