24/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

24/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.626.

25/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - 25/04/2023 - Aguardando Pauta

25/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/04/2023 08:00:00, Data Final: 10/05/2023 18:00:00

25/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL