12/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

13/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.620

14/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - 14/04/2023 - Aguardando Pauta

14/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/04/2023 08:00:00, Data Final: 02/05/2023 18:00:00

14/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

27/10/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

11/12/2023 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA OLÍVIA SANTANA